Termos de Utilização do ilendro

O ilendro é desenvolvido e explorado pela CPfortes - Tecnologia e Serviços, Lda. ("CPfortes"), sociedade comercial de direito angolano, com sede na Rua Comandante Kwenha, n.º 224, Luanda, NIF 5000253138. Contacto geral: geral@ilendro.ao.

Neste documento:

• "Cliente" é a empresa ou outra pessoa colectiva que subscreve o serviço;
• "Utilizador" é cada pessoa a quem o Cliente atribui acesso;
• "Plataforma" é o serviço ilendro.

1. O contrato celebra-se electronicamente, quando a pessoa que cria a organização do Cliente na Plataforma indica o seu nome e cargo, declara ter poderes para representar o Cliente e aceita, em nome dele, estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados.
2. A Plataforma regista a versão aceite, a data e a hora, o endereço IP e o navegador, e disponibiliza ao Cliente um comprovativo da aceitação.
3. O Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade fazem parte do contrato. Em matéria de protecção de dados, o Acordo de Tratamento de Dados prevalece sobre estes Termos.

O ilendro é um serviço de software acessível pela Internet, com três módulos:

• Gestão financeira: contas, categorias e lançamentos de receita, despesa e transferência, com saldos calculados a partir dos movimentos registados.
• Recursos humanos: fichas de trabalhadores, contratos, departamentos e cargos, benefícios, e gestão de férias e ausências com fluxo de aprovação.
• Processamento salarial: cálculo de vencimentos, com apuramento do IRT e das contribuições para a Segurança Social, emissão de recibos de vencimento em PDF e mapas do processamento.

O âmbito concreto - número de empresas, de trabalhadores e de Utilizadores - depende do plano subscrito, descrito na página de subscrição dentro da Plataforma.

Esta secção é tão importante como a anterior.

• Não presta aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico. A Plataforma é uma ferramenta de cálculo e de registo. As decisões, as declarações e os pagamentos são do Cliente e da sua responsabilidade.
• Não emite facturas fiscais nem é software de facturação certificado pela AGT. Os documentos que produz - recibos de vencimento, mapas, listagens - são documentos internos de gestão.
• Não comunica com nenhuma entidade pública. Não se liga à AGT nem ao INSS, não gera guias de pagamento nem entrega declarações. Essas obrigações são do Cliente, que as cumpre com os documentos que exporta.
• Não substitui a conferência humana. Os cálculos seguem as tabelas legais tal como configuradas na Plataforma. Cabe ao Cliente conferir cada processamento antes de o pagar ou declarar.

Tabelas de impostos e contribuições. As tabelas de IRT e as taxas de Segurança Social são mantidas pela CPfortes e aplicadas de forma igual a todos os Clientes. A CPfortes actualiza-as no prazo de 15 dias após a publicação de uma alteração em Diário da República. Não garante, porém, que a configuração corresponda em cada momento à interpretação que a autoridade competente faça da lei. O Cliente é o responsável final pelo que declara e paga.

1. Até 31 de Dezembro de 2026, a Plataforma está em fase de testes, com um número limitado de Clientes.
2. Nesta fase, as funcionalidades podem ser alteradas ou corrigidas com maior frequência, e as condições comerciais são acordadas por escrito com cada Cliente, prevalecendo sobre a secção 7.
3. Todas as restantes regras destes Termos, do Acordo de Tratamento de Dados e da Política de Privacidade aplicam-se integralmente durante a fase de testes.

1. O registo na Plataforma cria a organização do Cliente. Os restantes Utilizadores entram através de um código de adesão gerado por um administrador do Cliente e aceitam, ao entrar, as Condições de Acesso do Utilizador.
2. O Cliente só atribui acesso aos seus trabalhadores ou a pessoas que autorize, define o perfil de cada Utilizador, retira o acesso a quem deixe de dever tê-lo, e responde pelo cumprimento das suas regras internas por parte dos Utilizadores.
3. As credenciais são pessoais e secretas. A actividade realizada com as credenciais de um Utilizador é imputada ao Cliente, salvo quando resulte de falha de segurança imputável à CPfortes.
4. Recomenda-se que os Utilizadores usem o email institucional do Cliente e que os perfis de gestão activem a verificação em dois passos.
5. A CPfortes pode suspender de imediato um acesso quando tenha motivos sérios para crer que está a ser usado indevidamente, informando o Cliente logo que possível.

1. Os planos e os preços em vigor são os apresentados na página de subscrição dentro da Plataforma, em kwanzas. Os ciclos de cobrança disponíveis são trimestral, semestral e anual, com os descontos aí indicados.
2. O pagamento é feito fora da Plataforma, por transferência bancária ou Multicaixa Express, e comunicado pelo Cliente na página de subscrição. A CPfortes confirma o pagamento, em regra, no prazo de 2 dias úteis. O período subscrito conta a partir da data em que o Cliente pagou, e não da data da confirmação.
3. A factura é emitida pela CPfortes em software de facturação certificado pela AGT.
4. Renovação: não é automática. O Cliente pede-a na Plataforma, e o novo período começa no dia seguinte ao fim do anterior.
5. Subida de plano a meio do ciclo: o Cliente paga apenas a diferença proporcional aos dias que faltam, e a data de fim do período não se altera.
6. Descida de plano: faz-se na renovação seguinte. Não há reembolso nem crédito do período já pago, salvo no caso previsto na cláusula 9.ª do Acordo de Tratamento de Dados e nos casos previstos na lei.

1. Terminado o período pago sem renovação, o acesso aos módulos é encerrado. Os Utilizadores continuam a poder entrar, mas só vêem a página de subscrição, onde o Cliente pode regularizar a situação.
2. A suspensão fecha o acesso, mas não apaga dados. Os dados ficam de novo disponíveis quando o pagamento for confirmado.
3. Ao fim de 12 meses de suspensão, o contrato cessa. A CPfortes avisa o Cliente por escrito com 30 dias de antecedência.

O Cliente obriga-se a:

1. Introduzir dados verdadeiros, completos e actualizados, e conferir os resultados antes de os usar para pagar salários ou cumprir obrigações legais.
2. Utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina e no respeito pela lei angolana.
3. Não tentar aceder a dados de outros Clientes, contornar os limites do plano subscrito, sobrecarregar deliberadamente o serviço, nem extrair dados de forma sistemática por meios automáticos não autorizados.
4. Cumprir as obrigações de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores e Utilizadores, previstas no Acordo de Tratamento de Dados, incluindo a notificação à Agência de Protecção de Dados e a informação aos trabalhadores. A CPfortes disponibiliza ao Cliente a informação necessária para esse efeito.
5. Activar as funcionalidades que tratam dados sensíveis - o registo do motivo das ausências e o anexo de documentos justificativos - apenas quando tenha fundamento legal para isso.

1. Quanto aos dados dos seus trabalhadores e às contas dos seus Utilizadores, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a CPfortes actua por conta dele, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
2. A CPfortes é responsável apenas pelos dados da relação comercial com o Cliente e pelos registos de segurança da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.
3. Os dados são alojados em França, na União Europeia. Os emails de serviço e as cópias de segurança cifradas são tratados por um fornecedor nos Estados Unidos. A lista completa está no Anexo III do Acordo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade.

1. A CPfortes empenha-se em manter a Plataforma disponível e a funcionar correctamente, e realiza cópias de segurança periódicas dos dados.
2. Nesta fase, a CPfortes não garante uma percentagem de disponibilidade nem um prazo máximo de reposição, e não assume penalizações por indisponibilidade. O serviço pode ser interrompido para manutenção, para correcção, ou por causa imputável a terceiros de quem dependa, designadamente fornecedores de alojamento e de comunicações. Um compromisso de disponibilidade só será assumido quando puder ser cumprido e medido.
3. O suporte é prestado por email, através de geral@ilendro.ao, em dias úteis.

1. A CPfortes responde pelos danos directos que resultem de incumprimento seu, até ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano.
2. Em caso de violação de dados pessoais imputável à CPfortes, o limite é o dobro do valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto.
3. A CPfortes não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indirectos, nem pelas consequências de dados incorrectos introduzidos pelo Cliente, de resultados de cálculo não conferidos antes de serem usados, ou do incumprimento de obrigações declarativas e contributivas que são do Cliente.
4. Os limites desta secção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

1. O contrato vigora enquanto houver período subscrito e, depois dele, durante a suspensão prevista na secção 8.
2. Qualquer das partes pode não renovar, sem necessidade de justificação.
3. Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra, com pré-aviso escrito razoável. Para a CPfortes, são incumprimentos graves, designadamente, a falta de pagamento prolongada e a utilização ilícita da Plataforma.
4. Depois da cessação, o Cliente pode exportar todos os seus dados durante 90 dias. Findo esse prazo, a CPfortes elimina-os no prazo de 30 dias, salvo se o Cliente tiver contratado, quando disponível, a conservação em modo de arquivo. Os pormenores constam da cláusula 14.ª do Acordo de Tratamento de Dados.
5. A obrigação de conservar os registos laborais, fiscais e contabilísticos durante os prazos legais é do Cliente, e não da CPfortes.

1. A Plataforma, o código, a marca e a documentação são propriedade da CPfortes. A subscrição confere ao Cliente um direito de utilização não exclusivo e não transmissível, durante a vigência do contrato.
2. Os dados introduzidos pelo Cliente são do Cliente. A CPfortes não adquire sobre eles qualquer direito e não os usa para outros fins que não a prestação do serviço.

Cada parte mantém confidencial a informação da outra a que tenha acesso por causa do contrato, e só a usa para o cumprir. Este dever mantém-se depois do fim do contrato.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos fora do seu controlo razoável, designadamente falhas generalizadas de energia ou de comunicações, falhas graves de fornecedores de infra-estrutura, actos de autoridade ou catástrofes, enquanto esses factos durarem. A parte afectada informa a outra logo que possível.

1. A CPfortes pode alterar estes Termos, designadamente para acompanhar mudanças no serviço ou na lei. As alterações relevantes são comunicadas ao Cliente com 30 dias de antecedência, na Plataforma e por email.
2. A nova versão é aceite pelo administrador principal do Cliente. Se o Cliente não a aceitar, a relação mantém-se nas condições anteriores até ao fim do período já pago, e a renovação exige a aceitação da versão em vigor.
3. Quando uma alteração resulte de imposição legal com prazo mais curto, aplica-se no prazo que a lei determinar.

As comunicações da CPfortes ao Cliente são feitas na Plataforma e para o email do administrador principal. As comunicações do Cliente à CPfortes são feitas para geral@ilendro.ao ou, em matéria de dados pessoais, para privacidade@ilendro.ao.

1. A invalidade de uma cláusula não afecta as restantes.
2. A CPfortes pode ceder a sua posição no contrato a entidade que continue a prestar o serviço, informando o Cliente com 30 dias de antecedência. O Cliente só pode ceder a sua posição com o acordo escrito da CPfortes.
3. Estes Termos, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre a Plataforma, sem prejuízo das condições comerciais acordadas por escrito na fase de testes.

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre este documento: geral@ilendro.ao.